Objetivos / Plano de Atividades


DNMS

O Departamento Nacional de Mulheres Socialistas (DNMS) tem como objetivo promover uma efetiva igualdade de direitos entre mulheres e homens, a participação paritária em todos os domínios da vida política, económica, cultural e social e uma intervenção paritária na atividade do Partido, numa perspetiva de respeito pelos direitos humanos, liberdades e garantias de mulheres e homens.

O princípio da Igualdade, constitucionalmente garantido, é uma questão de justiça e garantia dos direitos humanos fundamentais, mas é também um fator de coesão social e territorial e é uma condição para o desenvolvimento sustentável, como tem vindo a ser revelado pelos indicadores de desenvolvimento de relatórios dos principais organismos europeus e internacionais.

Os desafios que hoje se colocam à promoção da Igualdade e Não discriminação e ao reforço da participação política das mulheres exigem alterações paradigmáticas profundas, nas culturas das organizações e dos partidos e um novo modelo de organização social, assente em novas relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o território.

O Partido Socialista orgulha-se do seu papel pioneiro e determinante na promoção da Igualdade de Género e Não Discriminação, consubstanciada numa vasta legislação e em medidas politicas que muitos avanços têm introduzido no nosso País, nomeadamente a Lei da Paridade (Lei nº 3/2006), a Lei da Procriação Medicamente Assistida (Lei nº 32/2006), a Lei de Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei nº 16/2007), a Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas (Lei nº 112/2009), a regulamentação da proteção na parentalidade, no quadro da Revisão do Código de Trabalho (Decreto-Lei nº 91/2009), a Lei que permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo (Lei nº 9/2010), a Lei que criou o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, também conhecida como Lei da Identidade de Género (Lei nº 7/2011), a Lei da adoção por casais do mesmo sexo (Lei nº 2/2016), estando em processo legislativo final a nova Lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), para eliminar as restrições de acesso à lei, que ainda subsistem, às técnicas de procriação medicamente assistida, por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras.

Toda esta moldura legislativa tem sido fundamental para a promoção de uma sociedade mais igual, quer na esfera pública, quer na privada. Contudo, apesar do profundo investimento nos vários domínios de ação política, persiste uma grande diferença entre a Igualdade de Jure e a Igualdade de facto. Urge, por isso, promover uma estratégia que permita não apenas a concretização da lei, mas alterações profundas, ao nível das mentalidades e novas culturas organizacionais, que façam a rutura com estereótipos de género que se têm constituído como verdadeiros obstáculos à construção de uma sociedade mais Justa e Igualitária.

Tendo em consideração todos os avanços alcançados e os obstáculos vencidos, mas também os recuos que, em matéria de direitos sociais e humanos, sempre nos ameaçam é fundamental que, neste momento de esperança mas também de grande exigência e responsabilidade, estejamos todas e todos unidos, em torno de um projeto mobilizador de vontades, que permita combater de, forma eficaz, as desigualdades estruturais que persistem e reforçar a participação política e a tomada de decisão.

O DNMS é uma estrutura fundamental para promover um projeto transformador, assente em compromissos políticos e convergências alargadas de vontade, que impliquem mulheres e homens na definição e cumprimento de uma Nova Agenda para a Igualdade e Não Discriminação. A sua modernização e adaptação aos tempos presentes é fundamental para o reforço da participação política das mulheres e para combater o défice e os obstáculos que se têm colocado ao desenvolvimento do seu potencial de liderança.

Em 2017 realizam-se as eleições autárquicas. O Partido Socialista, com uma forte implantação no Poder Local, vai apresentar ao eleitorado, os seus candidatos, os programas e as propostas para o novo ciclo da governação 2017-2020. É fundamental reforçar a presença das mulheres nos lugares de topo das Autarquias – Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia, e infletir o deficit de representação nos órgãos políticos de topo no Poder Local. É de referir que, no atual mandato autárquico, apenas 23 mulheres foram eleitas para o cargo de Presidente de Câmara Municipal. Das 150 Câmaras Municipais, lideradas pelo Partido Socialista, apenas 11 são mulheres. Nos órgãos executivos, dos 308 municípios, nos membros efetivos, a percentagem de mulheres é de 26% e há órgãos executivos municipais onde a presença das mulheres é inexistente.

O Partido Socialista, com o seu histórico de referência nas políticas da igualdade, deverá dar o exemplo e reforçar a presença das mulheres nas listas a apresentar ao eleitorado, nos diversos órgãos municipais. A nossa ambição é a de conseguir, a paridade plena onde as condições políticas o permitam e concretizar uma efetiva igualdada de oportunidades entre homens e mulheres, a começar na vida politica.

Não é, com certeza, a falta de qualificação que impede as mulheres de ocuparem os lugares cimeiros ao nível da decisão, politica, empresarial, económica, conhecidas que são as estatísticas sobre os níveis académicos de licenciaturas, mestrados e doutoramentos. Os obstáculos resultam de num conjunto de estereótipos de género, que têm de ser derrubados, e de culturas e práticas organizacionais que têm de ser alteradas e, politicamente, assumidas. As organizações devem apostar, sem medo, em políticas promotoras de uma maior conciliação, entre a vida profissional, familiar e pessoal, com eficácia de resultados que a todas e todos beneficiam: as mulheres veem o seu potencial reconhecido, os homens desenvolvem novas competências relacionais e as empresas veem reforçados os resultados da sua atividade produtiva a competitividade, quando apostam na diversidade dos seus recursos humanos, como tem sido demostrado, por diversos estudos internacionais, sobre a adoção de políticas de igualdades nas instituições e nas empresas.

A Lei da Paridade, de matriz socialista, foi um passo fundamental, mas muita coisa ainda há a fazer para aumentar a participação política das mulheres, a sua capacidade de Liderança e, sobretudo, para promover Novas Lideranças mais dialogantes, flexíveis, com maior compromisso e assentes em convergências alargadas de vontade.
O DNMS pretende participar ativamente nessa discussão evolutiva, apresentando propostas e medidas inovadoras, introduzindo novas causas, como propôs a Secretária-Geral Adjunta, transformando-se numa estrutura moderna, capaz de enfrentar os desafios da atualidade e que promova a participação e representação das mulheres, em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, em alinhamento com as orientações da OCDE e da União Europeia.

Um DNMS forte e, politicamente, atuante contribui para o reforço do Partido Socialista, para a eficácia das politicas do Governo, na afirmação dos direitos humanos, liberdades e garantias de mulheres e homens, bem como para a participação paritária, em todos os domínios de ação e intervenção na atividade do Partido.

Enquanto estrutura autónoma do Partido Socialista, o DNMS pretende estabelecer um alinhamento com as estruturas nacionais, regionais, federativas, concelhias e JS, em especial com os DFMS, procurando convergências na ação política, contribuindo para a valorização da ação governativa, do Partido Socialista, como grande Partido essencial à democracia em Portugal, dos seus militantes e quadros.

No plano externo o DNMS pretende reforçar as relações politicas com PSE, com os Partidos Socialistas da Internacional Socialista e com as instituições europeias, com intervenção nos temas das políticas da Igualdade de Género.

Procuraremos, também, o envolvimento da sociedade civil, na discussão e reflexão sobre as causas da Igualdade e na Não Discriminação, recolhendo contributos de mulheres e homens que, não sendo militantes do Partido Socialista, são reconhecidos como referência nas temáticas da Igualdade de Género e de organizações não-governamentais que têm feito um trabalho notável nesta área. A participação alargada e a abertura dos Partidos à sociedade enriquecem a discussão e valorizam a vida partidária.

Com o ato eleitoral de 20 e 21 de maio de 2016, com a eleição da Presidente do DNMS, da Comissão Politica do Secretariado, e aprovação da Moção – Novas Lideranças, propomo-nos, ao longo dos próximos dois anos, do mandato, desenvolver o seguinte Plano de atividades, sem prejuízo da integração e realização de outras medidas, ações e eventos que se venham a revelar importantes na estratégia política do DNMS.

 


 

Medidas

 

1. Lideranças – ao nível da decisão política

  • Criação de Redes de Mentoria e apoio a mulheres políticas, por mulheres com experiência de liderança, de forma a facilitar a entrada de mulheres na política e a mitigar as dificuldades existentes, e respondendo às recomendações internacionais nestas matérias. Estas estruturas informais e flexíveis terão um papel decisivo na formação e capacitação das mulheres que já estão ou pretendem continuar entrar na política ou aperfeiçoas as suas performances.
  • Apoio e formação ongoing sobre questões como governo municipal, gestão autárquica, contratação pública, regime financeiro das autarquias locais, contabilidade pública, marketing; mediatrainning, lobbying, informação e media;
  • Promover a criação de uma Rede de Mulheres Autarcas para partilha de experiências, prioridades de ação local, estratégias para a igualdade de género e a promoção de Planos para a Igualdade e Não Discriminação;
  • Fomentar a criação de uma Rede Ibérica de Mentoras para a Igualdade em estreita articulação com o PSOE;
  • Analisar e influenciar os documentos programáticos e eleitorais (programas, manifestos, plataformas, etc.) dos partidos, de forma a assegurar o mainstreaming de género, ou seja, de forma a refletir como é que os compromissos assumidos nesses documentos afetam de forma diferente homens e mulheres;
  • Promover uma Escola de Verão sobre Liderança;
  • Assegurar a visibilidade das militantes socialistas na vida partidária e na vida pública, através de iniciativas diversas de participação e representação nos órgãos do Partido, de participação campanhas e outras formas de relacionamento com os media;
  • Instituir, no âmbito do DNMS um Conselho Consultivo, constituído, em paridade, por mulheres e homens que possa contribuir para promoção das políticas de Igualdade;
  • Desenvolver uma articulação permanente com as estruturas do Partido Socialista, no sentido do reforço da participação das mulheres na vida politica, na apresentação das listas a cargos eletivos, para o Parlamento Europeu, Assembleia da Republica, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Assembleia de Freguesia, bem como a inclusão de mulheres nas Administrações do Setor Empresarial Público, empresas e organizações onde o Estado detenha posição.

2. Lideranças - Ao nível da decisão económica

  • Acompanhar o Governo e defender a aprovação de legislação que imponha uma representação equilibrada de mulheres e homens nos Conselhos de Administração das empresas, incluindo as Empresas cotadas em Bolsa, para que mulheres e homens fiquem em situação de maior igualdade de oportunidade, no que diz respeito aos lugares de decisão.
  • Estimular o Governo e parceiros sociais para que promovam auditorias de género e adoção de Planos para a Igualdade nas Empresas do setor privado, no sector empresarial do Estado Administração Pública Central e Local e Setor Empresarial Local no sentido da adoção de novas culturas organizacionais, promotoras da Igualdade e da conciliação da vida profissional com a pessoal e familiar, adotando as boas práticas, introduzidas nas grandes empresas multinacionais e que se assumem como mainstreaming de uma cultura
    organizacional.
  • Promover debates com empresas que já integram Planos para Igualdade e Diversidade para que se disseminem as boas práticas e os efeitos na vida dos seus colaboradores e na competividade das empresas.

3. Igualdade sustentável

  • Sensibilizar o governo para a necessidade de criar mecanismos de acompanhamento e avaliação, nas diversas áreas de governação da Administração Pública, dos Planos para a Igualdade, em todos os serviços públicos e entidades que prestam serviços públicos com vista, à eliminação de discriminações e desigualdades de género e, em particular, à implementação efetiva de uma melhor conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
  • Propor ao Governo medidas politicas de valorização das questões de género e não discriminação – gender budgeting – na elaboração do Orçamento de Estado, bem como a adoção dos mesmo princípios nos orçamentos de todas as em todas as entidades publicas.
  • Contribuir para a construção/utilização de instrumentos de medição e avaliação de impacto de género na elaboração da legislação existente e na conceção, bem como na avaliação, de políticas públicas;
  • Sensibilizar as entidades competentes (Governo, Parceiros Sociais, etc.) no sentido de dar cumprimento a orientações europeias e internacionais no domínio da promoção da igualdade de género e não discriminação;
  • Contribuir para a sensibilização e capacitação/formação das pessoas responsáveis pela decisão política e legislativa.

4. Educação para a Igualdade - eliminação de estereótipos na educação e nos media

  • Propor ao Governo que sejam adaptadas medidas que possam contribuir para a eliminação de preconceitos que atribuem papéis sociais desiguais, a homens e a mulheres, p.e. a obrigatoriedade do uso de linguagem respeitadora de igualdade, entre mulheres e homens, apoiando a difusão de projetos, ao nível dos media, que promovam uma imagem não estereotipada de mulheres e homens e a igualdade como valor de cidadania na formação e no ensino;
  • Alertar para a importância da realização periódica obrigatória de inquéritos ao Uso do Tempo;
  • Sensibilizar para a importância da promoção de Planos Pedagógicos, no processo educativo, para a Igualdade, Cidadania e Não Descriminação, junto da população escolar
  • Contribuir para a melhoria na aplicação da Lei nº 60/2009, que estabelece a educação sexual em meio escolar, através da criação de um programa multidisciplinar e de materiais de apoio didático para o ensino de educação sexual nas escolas;
  • Fomentar o combate ao abandono e o absentismo escolar, tendo como estratégia de implementação a promoção da igualdade no sucesso escolar, em todos os níveis de escolaridade, contribuindo assim para a redução das segregações de género e para a melhoria das qualificações da população;
  • Fomentar ações e formações para a promoção da igualdade como exige a Constituição, tendo como base o artigo 5º alínea a) da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de forma a “tomar medidas apropriadas para modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio-cultural que dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas costumeiras que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo”
  • Propor ao Governo a inclusão nos curricula escolares do Ensino Básico, no âmbito da disciplina Educação para a Cidadania, o reforço das matérias de aprendizagem sobre a Igualdade de Género;

5. Paridade política e económica

  • Contribuir para a criação de uma nova cultura organizacional, com vista a encorajar a efetiva partilha do tempo de licença parental entre mulheres e homens, enquanto valor social eminente e promotor de uma maior justiça social.
    Neste âmbito, urge diligenciar, em conjunto com as várias Ordens Profissionais e várias Instituições de Previdência Privadas, para que sejam encontradas soluções que permitam aos Profissionais Liberais a possibilidade de beneficiar também de um período semelhante à Licença de Parentalidade, que lhes permita acompanhar as primeiras semanas de vida dos/as seus/suas filhos/as;
  • Propor ao Governo a adoção de medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
  • Promover o combate eficaz e efetivo de todas as formas de discriminações de género e desigualdades salariais, garantindo o cumprimento do princípio “trabalho de igual salário igual”. A este propósito, é importante referir os reflexos negativos profundos, em termos na qualidade de vida de homens e mulheres reformados/as, já que estas, em regra, auferem pensões mais baixas, em resultado de regimes contributivos discriminatórios.
  • Sensibilizar para o reforço de condições para a igualdade profissional de mulheres e homens nos projetos de empreendedorismo – promover programas de novas oportunidades (formação, acesso a programas de aconselhamento profissional; linhas de micro crédito para mulheres em situação de risco/situação de vulnerabilidade;
  • Sensibilizar para a necessidade de se promover uma representação equilibrada de homens e mulheres nos diversos níveis hierárquicos de decisão e combater a segregação laboral e vertical e horizontal.

6. Combater as desigualdades em saúde

  • Sensibilizar as entidades competentes para que as questões de género sejam obrigatoriamente integradas nos Planos Nacionais de Saúde;
  • Apelar para o reforço da prevenção e do tratamento de abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas e o uso nocivo do álcool que estão a atingir os jovens e particularmente as jovens adolescentes;
  • Sensibilizar para a necessidade de reduzir a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento, com vista a promover a saúde mental e o bem-estar;
  • Sensibilizar para a promoção de projetos nas ARS´s para promoverem uma deteção atempada de situações de violência doméstica, um problema de saúde pública e que afeta sobretudo as mulheres;
  • Alertar para a necessidade de se promoverem estratégias que assegurem o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planeamento familiar, interrupção voluntária da gravidez (IVG), informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas nacionais;
  • Sensibilizar para o alerta precoce, redução de riscos e gestão de riscos nacionais e globais de saúde.

7. Diversidade e discriminações múltiplas/LGBTI

  • Assumir o combate à discriminação em função do sexo, pertença de classe, “raça” ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual e identidade de género;
  • Sensibilizar a Administração Publica para a promoção de estratégias inclusivas e de combate à homofobia e a todo o tipo de discriminações no acesso aos serviços públicos;
  • Acompanhar e promover a implementação da Lei de Identidade de Género que respeita os Princípios de Yogyakarta, de forma a combater a discriminação em função da identidade de género;
  • Recomendar a implementação de políticas públicas promotoras da Igualdade neste campo de ação.

8. O lugar da comunidade

  • Sensibilizar para a qualificação dos espaços públicos promovendo a sua multifuncionalidade e promover a acessibilidade aos transportes públicos, procurando a conciliação de trajetos de proximidade;
  • Incentivar políticas públicas locais ao serviço da agenda da igualdade, assente num projeto coletivo enraizado no território como lugar de vida em comum;
  • Consciencializar para programas que implementam as recomendações da União Europeia no que se refere às metas para o número de lugares em creches públicas, bem como para o acolhimento de pessoas idosas e dependentes;
  • Sensibilizar para a necessidade de se promover a elaboração, a implementação, a monitorização e avaliação de um Plano Estratégico para a Igualdade de Género nos municípios.

9. Violência de género: v. domestica e /v. namoro / v. entre pessoas do mesmo sexo / v. idosos /assédio sexual no local de trabalho

  • Contribuir para a definição de uma Estratégia Nacional até 2020 para prevenir e combater a Violência de Género nas suas diversas manifestações (VD, TSH, MGF, assédio sexual, violações, etc), na linha do previsto na Convenção de Istambul do Conselho da Europa;
  • Propor medidas legislativas e outras intervenções em rede que contribuam para prevenir e combater este tipo de violências de género;
  • Sensibilizar para a necessidade de se definir uma estratégia eficaz de prevenção junto das novas gerações desde os primeiros anos, quer ao nível do sistema de ensino, quer junto de organizações e associações que intervêm nos processos de socialização de jovens;
  • Apoiar e promover intervenções com vista a combater a violência no namoro;
  • Propor a promoção de programas de capacitação/reinserção para vítimas de violência doméstica, nomeadamente através de processos de empoderamento, reforçados por Grupos de Ajuda Mútua ou por qualquer outra forma de empoderamento e defesa pessoal;
  • Promover valores, modelos e práticas de novas masculinidades;
  • Sensibilizar os parceiros sociais para a promoção dos princípios de ação do acordo quadro sobre assédio e violência no trabalho, celebrado pelos parceiros sociais europeus, em 2007;

10. Mulheres migrantes

  • Sensibilizar o Governo no sentido de assegurar que o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens se aplique também às mulheres migrantes, devendo ser eliminada qualquer discriminação contra elas, particularmente no que se refere ao seu estatuto legal e ao direito ao reagrupamento familiar.
  • Sensibilizar as entidades competentes para desenvolver programas específicos de formação profissional para mulheres migrantes, e encorajá-las a participar na vida social e política e a dar suporte ás suas associações.
  • Sensibilizar o governo para levar a cabo campanhas junto da opinião pública no sentido de desenvolver uma ideologia positiva de imigração e atitudes públicas positivas face às pessoas migrantes para que sejam encaradas não como um problema ou como pessoas que têm problemas, mas como uma mais-valia para a sociedade;
  • Promover eventos, no âmbito do DNMS, que possibilitem a interação e troca de experiência e de saberes, com associações de mulheres imigrantes em Portugal e com mulheres das Comunidades portuguesas no estrangeiro e suas associações.

 

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